AIRBNB EM CONDOMÍNIO: PODE OU NÃO PODE ?

instituto-patrimônio-afetação
Entenda os benefícios do Patrimônio de Afetação
14 de julho de 2017
Construtora não pode impor em convenção de condomínio pagamento a menor das taxas condominiais relacionadas às unidades ainda não comercializadas
16 de fevereiro de 2020

O impacto que o crescente desenvolvimento de novas tecnologias tem acarretado no nosso cotidiano é incontestável. Seja na forma de se comunicar com as pessoas, de adquirir novos produtos, etc., a tecnologia chegou para ficar e mudar as nossas vidas.

Entretanto, ainda sim, em alguns casos, a adoção da tecnologia vem encontrando forte resistência. É o caso, por exemplo, da adoção de plataformas digitais que ofertam a locação de imóveis a terceiros, a exemplo do AirBNB, em condomínios residenciais.

Os dois grandes pontos que geralmente são utilizados por aqueles que não concordam com a autorização para que os moradores utilizem as plataformas digitais é a suposta falta de segurança em ter pessoas estranhas ao condomínio nele transitando, bem como o caráter comercial da oferta de imóveis por intermédio dessas plataformas digitais.

Há quem diga, ainda, que a locação por meio de aplicativos, como o AIRBNB, deveria ser enquadrada como contrato de hospedagem, previsto na Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2018, que criou a Política Nacional de Turismo, afastaria a possibilidade de adoção da Lei do Inquilinato e, por via de consequência, impediria a sua adoção em condomínios residenciais que não permitam o uso das suas unidades para outras destinações que não sejam a de moradia.

Por outro lado, a linha de defesa daqueles que entendem que deve ser permitida a oferta de imóveis pelas plataformas digitais converge no sentido de que este impedimento estaria frustrando o exercício do direito de propriedade do imóvel, bem como de que não o modelo de contrato de hospedagem instituído pela Política Nacional de Turismo pressupõe que haja o oferecimento de múltiplos serviços, o que não é o caso dessas plataformas digitais.

Pois bem. Depois de muitos questionamentos destes assuntos nas instâncias inferiores, a discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que começou o julgamento acerca da possibilidade dos condomínios impedirem os seus moradores de ofertar os seus imóveis, por meio de plataformas digitais, a terceiros.

O julgamento começou na data de 10 de outubro de 2019, tendo o Ministro Luis Felipe Salomão proferido o seu voto favorável às plataformas digitais. Em seu voto, o relator do recurso especial n. 1.819.075/RS, manifestou entendimento de que os contratos firmados via plataformas digitais se enquadram no conceito de locação residencial por curta duração, e não como contrato de hospedagem para turismo, que pressupõe oferta de múltiplos serviços, como segurança, limpeza dos cômodos, etc.

“Nesse sentido, penso não ser possível categorizar a atividade realizada pelos proprietários recorrentes como comercial, igualando-a àquelas realizadas por estabelecimentos dotados da estrutura para o fornecimento dos serviços inerentes à hospedagem, nos estritos limites da lei”, disse o ministro.

O Ministro asseverou, de igual modo, que o compartilhamento do imóvel, ou de parte dele (alguns cômodos), está totalmente em sintonia com o modelo de economia compartilhada, que, cada vez mais, vem se incutindo na nossa economia, a exemplo de outras plataformas de segmentos distintos, como o Uber, por exemplo.

Por ora, não há uma definição a respeito do assunto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o recurso ainda não foi incluído em pauta de julgamento novamente. Mas a tendência é de que os demais integrantes da Quarta Turma do STJ sigam o voto externado pelo relator e permitam o uso das plataformas em condomínios de natureza residencial.

O que se recomenda neste momento é que o tema seja discutido no condomínio em assembleia, com ampla participação dos moradores, que poderão externar suas opiniões e propor meios para melhor estruturar as normas que irão gerir o funcionamento das plataformas digitais, visando a segurança e interesse da maioria participante.

Fonte: www.stj.jus.br

Gustavo Gesser
Advogado – OAB/SC 26.457

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Blog