Construtora não pode impor em convenção de condomínio pagamento a menor das taxas condominiais relacionadas às unidades ainda não comercializadas

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as construtoras não podem instituir em convenção de condomínio benefício em seu favor para serem isentas ou pagarem valores menores de taxa de condomínio para as unidades que ainda não tenham sido comercializadas.

No entendimento da Corte Superior, não poderia a convenção conferir tratamento desigual entre os condôminos, no que toca à forma de rateio das unidades condominiais, onerando em demasia aquelas que não forem de propriedade da construtora, violando o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 1.334 do Código Civil.

O Relator do julgamento do Recurso Especial n. 1.816.039, de Minas Gerais, Ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o fato da construtora não usufruir dos serviços disponibilizados pelo condomínio não é justificativa suficiente para conferir validade à isenção parcial das taxas, pois o simples fato dos serviços estarem à disposição, por si só, são mais do que suficientes para ensejar a cobrança das taxas condominiais.

No caso objeto do julgamento, diante do resultado favorável ao condomínio, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser nula a cláusula da convenção do condomínio que previa esse benefício (redução de 30% do valor da taxa de condomínio para as unidades ainda não comercializadas pela construtora), condenando-se a construtora ao pagamento dos valores que havia deixado de recolher no período indicado no processo.

Gustavo Gesser
OAB/SC 26.457

Fonte: www.stj.jus.br

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