JUSTIÇA CATARINENSE NEGA PEDIDO A MORADOR QUE QUERIA CONCLUIR OBRA EM APARTAMENTO DURANTE A PANDEMIA

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7 de abril de 2020

Em recente decisão proferida por um dos magistrados responsáveis pelos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Florianópolis, foi negado pedido liminar feito por moradores de um condomínio da capital de Santa Catarina, que desejavam continuar as obras de reforma de um imóvel situado em condomínio residencial, após a autorização do Governo Estadual para que empresas de construção civil pudessem retomar as suas atividades.

No caso em questão, o síndico do condomínio não autorizou que os 02 (dois) funcionários da empreiteira que estavam realizando as obras (suspensas no dia 18 de março) pudessem retomar a reforma, mesmo diante do Decreto Estadual assinado no dia 1º de abril de 2020 pelo Governador, Sr. Carlos Moisés da Silva, autorizando as atividades de construção civil.

Segundo a decisão liminar, entendeu o juiz que consistindo o condomínio em um ambiente reservado, constituído pela coletividade de moradores, deve prevalecer o interesse da maioria em detrimento dos interesses particulares dos moradores que deflagraram a ação judicial. Na decisão, acrescentou o magistrado que “[…] o momento vivenciado por todos nós requer cautela” e que “[…] o foco deve ser a proteção e a integridade de todos os moradores”. Para o magistrado, as obras deverão ser adiadas para um momento mais estável, quando a segurança de todos esteja garantida.

Fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justica-da-capital-nega-pedido-de-morador-de-condominio-que-queria-concluir-obra-durante-a-pandemia

Gustavo Gesser
OAB/SC 26.457

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